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set212016

Como registrar uma empresa no Rio de Janeiro

Categorias: Balões Personalizados Dicas

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Existem vários tipos de empresas segundo o Ministério do Trabalho. Explicamos às nomenclaturas e às documentações necessárias para a regularização do seu negócio. Confira neste post!

Os principais tipos de empresas

Empresário Individual (EI)

Empresário individual é um tipo de empreendedor que atua como o único titular de seu negócio, sendo este uma pessoa física e sem a presença de outros sócios.

O empresário individual não possui personalidade jurídica como as empresas de sociedades, e se registra com o próprio nome na razão social, formalizado na junta comercial da cidade onde fica a empresa.

As responsabilidades do empresário individual comum (EI) não são limitadas, ou seja, o patrimônio e dívidas, pessoais ou da organização, são os mesmos. Caso queira essa separação jurídica dos bens da empresa deve requerer a categoria EIRELI, que está no próximo tópico do texto.

Conheça os documentos requeridos para regularizar seu EI:

  • Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br;

  • Consulta de Viabilidade, gerada em www.simplifica.es.gov.br;

  • Requerimento de Empresário gerada em www.simplifica.es.gov.br;

  • DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/;

  • Documento de Identidade e CPF do titular da empresa, ou seja, do Empresário Individual, com cópias autenticadas, ou, no caso de cópia simples, conferida com o original por servidor da JUCEES;

  • Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n° 9503, de 23/09/97).Para estrangeiros, será exigida a identidade com a prova de visto permanente dentro do período de sua validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro;

  • DUA – Documento Único de Arrecadação, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado;

  • DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado;

Microempresário Individual (MEI)

Trata-se de um registro oficial no governo de alguém que trabalha como profissional autônomo ou tem um micro negócio. Quando você se cadastra como Microempreendedor Individual, você passa a ter um CNPJ, pode emitir nota fiscal MEI e tem obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Ou seja, deverá pagar impostos sobre quaisquer atividades desenvolvidas.

No entanto, estes impostos são muito mais baixos do que de pequenas e médias empresas. Por isso, não é preciso constituir um contador para administrar suas finanças.

Confira os documentos:

  • CPF;

  • Data de nascimento do titular;

  • Título de Eleitor;

  • Declaração Anual de Imposto de Renda;

  • Pessoa Física deve ter a DIRPF (pode ser obrigatório, deve verificar na Prefeitura Municial do Rio de Janeiro);

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

Eireli é um formato empresarial que pode ser constituído por apenas um sócio. Para abrir uma Eireli, é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos atuais. O empresário não tem seu patrimônio pessoal afetado por dívidas da empresa.

Para o Empresário Individual de Responsabilidade Ltda (EIRELI), os devidos documentos que devem ser entregues na Jucerja são:

  • Pedido de viabilidade aprovado;

  • Requerimento de registro disponível no site da Jucerja;

  • Declaração de desimpedimento da administração;

  • Ato constitutivo da EIRELI devidamente assinado pelo administrador;

  • Cópia autenticada do documento de identidade do titular e do administrador;

  • Declaração de pequena empresa disponível no site da Jucerja;

  • DBE do CNPJ;

  • Pagamento das taxas da Jucerja;

  • DOCAD (documento de cadastro da Sefaz/RJ);

  • DARF (documento de arrecadação de receitas federais).

Sociedade Limitada Simples

As Sociedades Simples são aqueles em que os sócios exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.

Um ponto fundamental na Sociedade Simples é que a atividade fim depende diretamente da atuação e conhecimento pessoal dos seus sócios. Por exemplo, uma sociedade constituída por dentistas, onde os mesmos exerçam a atividade da empresa. Esse modelo societário deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

No geral, os documentos solicitados são:

  • Possuir o Pedido de Viabilidade;

  • Requerimento de registro que é emitido no próprio cartório do pedido de viabilidade;

  • Contrato social, que deve estar assinado pelos sócios, administradores e duas testemunhas;

  • Declaração de pequena empresa;

  • Declaração de desimpedimento da administração;

  • Pagamento de todas a taxas;

  • Documento Básico de Entrada (DBE do CNPJ) que deve ser anexado no cartório RCPJ;

  • Em caso de cartórios fora da capital, espere pelo registro da sociedade, emita o DBE e entregue na Secretaria da Receita Federal do Brasil (endereço fornecido pelo documento);

Sociedade Limitada Empresarial

A Sociedade Empresária é a que irá atuar da maneira prevista no art. 966 do Código Civil, ou seja, exercerá profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços.

As Sociedades Empresárias devem ser registradas na Junta Comercial. Um ponto importante é que as Sociedades Empresárias estão sujeitas a Lei da Falência (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), enquanto as Sociedades Simples não estão.

Os documentos que deverão ser entregues na Jucerja são:

  • Pedido de Viabilidade aprovado;

  • Contrato social assinado pelos sócios (Ato constitutivo);

  • Requerimento de registro disponível no site da Jucerja;

  • Declaração de desimpedimento da administração;

  • Declaração de empresa de pequeno porte, disponível no site da Jucerja;

  • Cópia autenticada dos documentos de identidade do administrador e de todos os sócios;

  • Documento de Cadastro da Sefaz/RJ – DOCAD (em caso de contribuir com o ICMS);

  • BDE do CNPJ;

  • Pagamento das taxas da Jucerja;

  • DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

Como registrar uma empresa no Rio de Janeiro

Planejamento

O empreendedor informal está suscetível a riscos excessivos por ir contra as leis vigentes. Isso também pode impossibilitar o crescimento do negócio, sem capital e condições especiais de pagamentos para equipamentos, por exemplo. Por isso, é preciso muito planejamento na hora de registrar uma empresa.

Este post já é uma ótima maneira de você ter noções sobre o registro de uma empresa no Rio de Janeiro, mas lembre-se de verificar no site da Prefeitura informações mais completas, além de números de telefones. Anote todas as dicas que te mostramos, pesquise mais e coloque em prática!

Ficou com alguma outra dúvida? No site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro tem todos os passos para você abrir sua empresa. Lá eles explicam detalhadamente todos os documentos necessários para que sua empresa seja regularizada! Acesse: www.jucerja.rj.gov.br



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